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STJ - Jurisprudência do STJ

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WebTJMG - Tribunal de Justiça de Minas Gerais WebCorregedoria de Justiça de Minas Gerais, não informou se deveria se utilizar da tabela expurgada ou não-expurgada....da Corregedoria Geral de Justiça do TJMG não …

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WebEm contestação, nenhum dos réus impugnou o pedido de gratuidade. Ademais, comprovou o autor renda mensal inferior a 10 (dez) salários mínimos, o que gera presunção de sua miserabilidade, conforme orientação desta corte. Nesse sentido: ( AC XXXXX-54.2014.4.01.3400 , DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - … http://www8.tjmg.jus.br/error/server_error.html

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WebTJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX00089590001 Visconde do Rio Branco Jurisprudência • mostrar data de publicação EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CÁRCERE PRIVADO E TORTURA - RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS.

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